Legislações

Lei Municipal 238 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 236 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 272 de 2022
Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022
Lei Complementar 272 de 2022
Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022
Lei Complementar 266 de 2022
Quinta-Feira, 07 de Julho de 2022
Lei Municipal 237 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Complementar 249 de 2021
Segunda-Feira, 28 de Junho de 2021
Lei Municipal 236 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 236 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 239 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 240 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 241 de 2021
Segunda-Feira, 29 de Março de 2021
Lei Municipal 242 de 2021
Terca-Feira, 06 de Abril de 2021
Lei Municipal 243 de 2021
Segunda-Feira, 31 de Maio de 2021
Lei Municipal 243 de 2021
Segunda-Feira, 17 de Maio de 2021
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